CC 210016 - ACORDAO

CC 210016 - ACORDAO

Aplicando precedentes da Segunda Seção e o art. 66 do CPC/2015, concluiu-se que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar e que, por inexistir manifestação expressa do juízo da falência sobre a desconsideração, não há decisões conflitantes entre autoridades judiciárias; assim, o conflito de competência não se configura e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Suscitante (agravante): CARLOS ADRIANO NAVILLI; Suscitante (agravante): RICARDO LEANDRO NAVILLI; Suscitante (agravante): CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL; Suscitante (agravante): DANIEL HORÁCIO FERRI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção) Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento; conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Falimentar, Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005
Processo Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Societário Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Falimentar Art. 82 a Da Lei N. 11.101/2005

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ADRIANO NAVILLI

Suscitante (agravante)

RICARDO LEANDRO NAVILLI

Suscitante (agravante)

CARLOS RUBEN ARIEL NAFTAL

Suscitante (agravante)

DANIEL HORÁCIO FERRI

Suscitante (agravante)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA 1ª REGIÃO ADMINISTRATIVA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Seção) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 confere competência exclusiva ao juízo da falência para decidir pedido de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se há conflito de competência configurado na ausência de manifestação expressa do juízo falimentar quando outro juízo (ex.: Justiça do Trabalho) processa incidente de desconsideração

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes da Segunda Seção e o art. 66 do CPC/2015, concluiu-se que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar e que, por inexistir manifestação expressa do juízo da falência sobre a desconsideração, não há decisões conflitantes entre autoridades judiciárias; assim, o conflito de competência não se configura e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; conflito de competência não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do conflito de competência