CC 211138 - DECISAO

CC 211138 - DECISAO

Acolhimento do conflito de competência e declaração de competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ, com fundamento na Súmula 97/STJ, por entender que as verbas pleiteadas referem-se a período regido pela CLT anterior à instituição do regime jurídico único, e com base no art. 34, XXII, do RISTJ para resolução monocrática do conflito.

Parties
Autor: Alan Machado da Silva; Réu: Município de Quissamã - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito de competência acolhido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reclamação Trabalhista, Servidor Estatutário, Transposição Para O Regime Estatutário, Súmula 97/stj, Horas Extras
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Reclamação Trabalhista Servidor Estatutário Transposição Para O Regime Estatutário Súmula 97/stj +1 more

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Parties

Alan Machado da Silva

Autor

Município de Quissamã - RJ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 97/STJ em casos de transposição de regime celetista para estatutário
  3. 3 Conflito negativo entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Acolhimento do conflito de competência e declaração de competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ, com fundamento na Súmula 97/STJ, por entender que as verbas pleiteadas referem-se a período regido pela CLT anterior à instituição do regime jurídico único, e com base no art. 34, XXII, do RISTJ para resolução monocrática do conflito.

Court Disposition

Conflito de competência acolhido; declarado competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ.

Orders

  • Declaro competente o Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Macaé - RJ.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.