CC 209712 - DECISAO

CC 209712 - DECISAO

O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e seu parágrafo único regulam o processamento e os requisitos materiais da desconsideração nos autos da falência, mas não conferem competência exclusiva ao juízo universal para instaurar o incidente de desconsideração quando a constrição não recai sobre o patrimônio da massa falida; assim, sendo o incidente destinado a incluir terceiro na execução trabalhista e não a definir a partilha dos ativos da massa, a 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo é competente para prosseguir com a execução trabalhista e instaurar o incidente de desconsideração, devendo remeter ao juízo universal as questões relativas ao patrimônio da falida.

Parties
Exequente: ROSELI SALETE DA SILVA; Executada (massa Falida): CALÇADOS KLASER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Fixação De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE NOVO HAMBURGO - RS para a execução trabalhista e para a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Princípio Da Universalidade, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Princípio Da Universalidade +1 more

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Parties

ROSELI SALETE DA SILVA

Exequente

CALÇADOS KLASER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MASSA FALIDA

Executada (massa Falida)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Fixação De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 interpretação do art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 incidência do princípio da universalidade do juízo da falência sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

O artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005 e seu parágrafo único regulam o processamento e os requisitos materiais da desconsideração nos autos da falência, mas não conferem competência exclusiva ao juízo universal para instaurar o incidente de desconsideração quando a constrição não recai sobre o patrimônio da massa falida; assim, sendo o incidente destinado a incluir terceiro na execução trabalhista e não a definir a partilha dos ativos da massa, a 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo é competente para prosseguir com a execução trabalhista e instaurar o incidente de desconsideração, devendo remeter ao juízo universal as questões relativas ao patrimônio da falida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA DE NOVO HAMBURGO - RS para a execução trabalhista e para a instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Orders

  • Submeter ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO - RS as questões concernentes ao patrimônio da falida.
  • Publique-se.