CC 208833 - DECISAO

CC 208833 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ademais, o crédito em discussão é extraconcursal e o plano de recuperação já foi homologado, tendo-se exaurido o stay period, de modo que a atuação do juízo do trabalho não importou em invasão de competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ASSU/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Efeitos Da Recuperação Judicial, Stay Period
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Efeitos Da Recuperação Judicial Stay Period

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Parties

PREMIUM FOODS BRASIL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ASSU/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação e o juízo do trabalho
  2. 2 suspensão de execuções em razão de processamento da recuperação judicial
  3. 3 aplicação do art. 66 do Código de Processo Civil para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes os requisitos do art. 66 do CPC: não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados; ademais, o crédito em discussão é extraconcursal e o plano de recuperação já foi homologado, tendo-se exaurido o stay period, de modo que a atuação do juízo do trabalho não importou em invasão de competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência