CC 212253 - DECISAO

CC 212253 - DECISAO

Na ausência de legislação municipal que disponha por regime diverso do celetista para agentes comunitários de saúde, aplica-se o regime celetista previsto no art. 8º da Lei 11.350/2006, conferindo competência à Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento.

Parties
Autor: GILLIARD MACHADO DA SILVA; Réu: Município de Primeira Cruz/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Regime Celetista De Agentes Comunitários De Saúde, Legislação Municipal
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Regime Celetista De Agentes Comunitários De Saúde Legislação Municipal

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Parties

GILLIARD MACHADO DA SILVA

Autor

Município de Primeira Cruz/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar litígios entre agentes públicos e entes estatais
  2. 2 aplicação do art. 8º da Lei n. 11.350/2006 sobre o regime celetista de agentes comunitários de saúde
  3. 3 existência de exceções em razão de legislação local que adote regime diverso

Ratio Decidendi

Na ausência de legislação municipal que disponha por regime diverso do celetista para agentes comunitários de saúde, aplica-se o regime celetista previsto no art. 8º da Lei 11.350/2006, conferindo competência à Justiça do Trabalho; assim, declara-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.