CC 211477 - DECISAO

CC 211477 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Antonina - PR, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo suscitante, com fundamento de que a realização por videoconferência é faculdade do juízo da causa e o juízo deprecado não pode recusar ou substituir a forma de realização do ato processual salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Antonina - PR para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Audiência De Oitiva De Testemunha, Videoconferência, Competência Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Audiência De Oitiva De Testemunha Videoconferência Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITAPOÁ - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ANTONINA - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Processo Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para realização de audiência de oitiva de testemunha domiciliada em comarca diversa após expedição de carta precatória
  2. 2 Se o juízo deprecado pode recusar cumprimento da carta precatória ou impor realização por videoconferência
  3. 3 Aplicação do art. 267 do Código de Processo Civil no cumprimento de carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Antonina - PR, ora suscitado, para o cumprimento da carta precatória expedida pelo juízo suscitante, com fundamento de que a realização por videoconferência é faculdade do juízo da causa e o juízo deprecado não pode recusar ou substituir a forma de realização do ato processual salvo nas hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Antonina - PR para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Antonina - PR para o cumprimento da carta precatória expedida pelo Juízo suscitante.
  • Publique-se.