CC 210716 - DECISAO

CC 210716 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se demonstrou a existência dos requisitos do art. 66 do CPC: não houve decisão conflitante entre dois juízos nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos, e as informações do Juízo do Trabalho indicaram ausência de atos executórios contra o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Suscitante: PEDRO MANOEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

PEDRO MANOEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 66 do CPC para configuração de conflito de competência
  2. 2 Competência para prosseguimento de execuções relativas a créditos incluídos em plano de recuperação judicial
  3. 3 Verificação de existência de atos executórios contra o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se demonstrou a existência dos requisitos do art. 66 do CPC: não houve decisão conflitante entre dois juízos nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos, e as informações do Juízo do Trabalho indicaram ausência de atos executórios contra o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Intimem-se.