CC 208539 - DECISAO

CC 208539 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência que reconhece que, reconhecida pela justiça federal a ausência de interesse de ente federal na lide, deve permanecer a competência da justiça comum estadual.

Parties
r. juízo federal da 11ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA; r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

r. juízo federal da 11ª Vara Cível de Salvador - SJ/BA

r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento de ação indenizatória
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ
  3. 3 ausência de interesse de ente federal e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência que reconhece que, reconhecida pela justiça federal a ausência de interesse de ente federal na lide, deve permanecer a competência da justiça comum estadual.

Court Disposition

Declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais de Santo Antônio de Jesus - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.