CC 210566 - DECISAO

CC 210566 - DECISAO

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa - RS para decidir sobre os atos constritivos referentes ao cumprimento de sentença na ação monitória (proc. nº 0030265-39.2024.8.26.0100), por tratar-se de crédito não extraconcursal sujeito à recuperação judicial e por ser necessária a concentração das execuções no juízo universal para preservar a eficácia do processo de recuperação e a participação dos credores na negociação do plano.

Parties
Suscitante: IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON; Juízo Recuperacional: Vara Regional Empresarial de Santa Rosa - RS; Juízo De Execução: 26ª Vara Cível de São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa - RS para decidir sobre os atos constritivos referentes ao cumprimento de sentença na ação monitória nº 0030265-39.2024.8.26.0100.
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Conflito De Competência Stay Period Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN LUIS PEZENTE ALBERTON

Suscitante

Vara Regional Empresarial de Santa Rosa - RS

Juízo Recuperacional

26ª Vara Cível de São Paulo - SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos relativos a cumprimento de sentença durante recuperação judicial
  2. 2 incidência e prorrogação do stay period
  3. 3 se as execuções individuais retomam automaticamente após prazo do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declarou-se a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa - RS para decidir sobre os atos constritivos referentes ao cumprimento de sentença na ação monitória (proc. nº 0030265-39.2024.8.26.0100), por tratar-se de crédito não extraconcursal sujeito à recuperação judicial e por ser necessária a concentração das execuções no juízo universal para preservar a eficácia do processo de recuperação e a participação dos credores na negociação do plano.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do r. juízo da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa - RS para decidir sobre os atos constritivos referentes ao cumprimento de sentença na ação monitória nº 0030265-39.2024.8.26.0100.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.