CC 209866 - DECISAO

CC 209866 - DECISAO

Porquanto a causa de pedir e o pedido visam à análise da existência de vínculo empregatício e ao reconhecimento de verbas trabalhistas, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, razão pela qual se declara competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.

Parties
Reclamante: WESLEY MIRANDA ALBUQUERQUE; Reclamada: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Contrato De Franquia, Terceirização
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Reconhecimento De Vínculo Empregatício Contrato De Franquia Terceirização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY MIRANDA ALBUQUERQUE

Reclamante

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente entre Justiça Estadual e Justiça do Trabalho
  2. 2 natureza da relação jurídica entre as partes (contrato de franquia versus vínculo empregatício)

Ratio Decidendi

Porquanto a causa de pedir e o pedido visam à análise da existência de vínculo empregatício e ao reconhecimento de verbas trabalhistas, a competência ratione materiae pertence à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, razão pela qual se declara competente o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.