CC 210423 - DECISAO

CC 210423 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE NOVA PRATA - RS porque a demanda pela entrega do micofenolato de mofetila foi ajuizada antes do marco temporal da modulação de efeitos do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e, tratando-se de pedido para uso não padronizado (off label), aplica-se o regime anterior, não operando a relocação compulsória de competência para a Justiça Federal nas presentes circunstâncias.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE NOVA PRATA - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS; Autor: PARTE AUTORA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE NOVA PRATA - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1.234 (repercussão Geral)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Da União Tema 1.234 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE NOVA PRATA - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS

Juízo Suscitado

PARTE AUTORA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento (micofenolato de mofetila) em face do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e sua modulação temporal aos feitos já ajuizados
  3. 3 Competência da Justiça Federal para demandas sobre medicamentos não incorporados ao SUS e critérios objetivos para fixação de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE NOVA PRATA - RS porque a demanda pela entrega do micofenolato de mofetila foi ajuizada antes do marco temporal da modulação de efeitos do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) e, tratando-se de pedido para uso não padronizado (off label), aplica-se o regime anterior, não operando a relocação compulsória de competência para a Justiça Federal nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE NOVA PRATA - RS

Orders

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  • Comunique-se.