CC 209368 - DECISAO

CC 209368 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do conflito de competência para declarar competente a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, por entender que o ato impugnado (recusa de instituição privada em incluir aluno no programa estadual 'Universidade Gratuita') é de natureza administrativa estadual e não decorre de delegação de competência federal, não caracterizando atuação de autoridade federal que deslocasse competência para a Justiça Federal.

Parties
Terceiro Prejudicado / Recorrente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada para, em novo exame, conhecer do conflito de competência e declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Terceiro Prejudicado / Recorrente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato de dirigente de instituição privada de ensino superior relativo a programa estadual 'Universidade Gratuita'
  2. 2 Se o ato do reitor de instituição privada configura ato de autoridade federal por delegação, deslocando competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, em novo exame, conheceu-se do conflito de competência para declarar competente a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, por entender que o ato impugnado (recusa de instituição privada em incluir aluno no programa estadual 'Universidade Gratuita') é de natureza administrativa estadual e não decorre de delegação de competência federal, não caracterizando atuação de autoridade federal que deslocasse competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada para, em novo exame, conhecer do conflito de competência e declarar competente para processar e julgar a demanda a Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Jaraguá do Sul/SC.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.