CC 212399 - DECISAO

CC 212399 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar o cumprimento da sentença o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR, porquanto a sentença objeto do cumprimento foi proferida pela Justiça Federal e, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o juízo que proferiu a sentença em primeiro grau detém competência para o seu cumprimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Executado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor Originário: Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Parte Ativa Substituta: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Competência Absoluta
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Competência Absoluta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado

Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil

Autor Originário

Ministério Público Federal

Parte Ativa Substituta

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para o cumprimento de sentença originada em ação civil pública
  2. 2 aplicação do art. 516, II, do CPC/2015 quanto à competência para cumprimento do título executivo judicial
  3. 3 se a sentença originária abrange benefícios acidentários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente para processar e julgar o cumprimento da sentença o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR, porquanto a sentença objeto do cumprimento foi proferida pela Justiça Federal e, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o juízo que proferiu a sentença em primeiro grau detém competência para o seu cumprimento.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.