CC 210568 - DECISAO

CC 210568 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque não houve demonstração de divergência entre dois ou mais juízes quanto à competência nem comprovação de que a decisão do juízo universal de recuperação tivesse estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, requisitos essenciais nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ASSU/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito de competência não conhecido; agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Tutela De Urgência
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ASSU/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se existe conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 se a decisão do juízo universal da recuperação estendeu efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque não houve demonstração de divergência entre dois ou mais juízes quanto à competência nem comprovação de que a decisão do juízo universal de recuperação tivesse estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, requisitos essenciais nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido; agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.