CC 211676 - DECISAO

CC 211676 - DECISAO

A competência processual deve ser definida pela natureza da causa, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir constantes na inicial; na hipótese, a demanda trata de ação anulatória com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário, matéria eminentemente civil e não afeta à competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF/88; por esse motivo, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Janaúba (MG).

Parties
Requerido: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE JANAÚBA (MG).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum Estadual, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição/associação Sindical, Indenização Por Danos Morais, Ação Anulatória
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho +5 more

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Parties

CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil

Requerido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a demanda cabe à Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, III, da CF/88
  2. 2 Se a natureza da causa (pedido e causa de pedir) revela matéria civil ou trabalhista
  3. 3 Se a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e qual juízo é competente para o prosseguimento

Ratio Decidendi

A competência processual deve ser definida pela natureza da causa, isto é, pelo pedido e pela causa de pedir constantes na inicial; na hipótese, a demanda trata de ação anulatória com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário, matéria eminentemente civil e não afeta à competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CF/88; por esse motivo, conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito de Janaúba (MG).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE JANAÚBA (MG).

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DE JANAÚBA (MG).
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.