CC 209847 - DECISAO

CC 209847 - DECISAO

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo empregatício, e apesar da existência alegada de contrato de prestação de serviços com alegação de pejotização, a matéria é de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF e da jurisprudência da Segunda Seção; assim, declarou-se competente o Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba - SP.

Parties
Reclamante: ELIAS JOEL DA SILVA TRIGUEIRO; Reclamada: HP SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA; Reclamada: GSD SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO EIRELI; Reclamado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (incidente)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Pejotização, Competência Ratione Materiae
Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Indenização Por Danos Morais E Materiais Pejotização Competência Ratione Materiae

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Parties

ELIAS JOEL DA SILVA TRIGUEIRO

Reclamante

HP SERVIÇOS CADASTRAIS LTDA

Reclamada

GSD SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO EIRELI

Reclamada

BANCO DO BRASIL S/A

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (incidente)

Legal Issues

  1. 1 definir juízo competente para ação que pede reconhecimento de vínculo empregatício e indenização
  2. 2 se contrato de prestação de serviços como MEI afasta vínculo de emprego (pejotização) e competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o pedido e a causa de pedir visam ao reconhecimento de vínculo empregatício, e apesar da existência alegada de contrato de prestação de serviços com alegação de pejotização, a matéria é de competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da CF e da jurisprudência da Segunda Seção; assim, declarou-se competente o Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA - SP

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DO POSTO AVANÇADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA - SP
  • Publique-se.