CC 211197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Do Mérito Monocrático

Legal Issues

1. 1 Quem detém competência para deliberar sobre atos constritivos incidentes em execuções individuais de crédito alegadamente extraconcursal enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial?
2. 2 Se o juízo da recuperação pode, em primeira análise, aferir a essencialidade dos bens objeto de garantia fiduciária mesmo quando o crédito é alegadamente extraconcursal.
3. 3 Limites do conflito de competência quanto à definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal).

Ratio Decidendi

Enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que declarou o encerramento da recuperação judicial, compete ao Juízo da recuperação deliberar sobre atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das recuperandas e, em primeira análise, examinar a essencialidade dos bens, inclusive quando o crédito for alegadamente extraconcursal; a natureza definitiva do crédito deverá ser apreciada no âmbito da recuperação com dilação probatória e contraditório.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo e declaro a competência do Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis (SC) para deliberar sobre a natureza do crédito, a essencialidade dos bens e os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das recuperandas; julgo prejudicado o...

Orders

• Declaração de competência do Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis (SC) para deliberar sobre a natureza do crédito, a essencialidade dos bens e os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio das recuperandas.
• Julgo prejudicado o agravo interno interposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contra a decisão liminar anteriormente proferida.