CC 212511 - DECISAO

CC 212511 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidido em favor da competência da Justiça Comum estadual porque, segundo a orientação firmada pelo STF na ADI 3395-6 e precedentes do STJ, as controvérsias envolvendo servidores públicos ou contratações com o poder público são de natureza jurídico-administrativa e devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, ainda que a contratação seja temporária ou irregular; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapetim - PE.

Parties
Autor: Amauri Delfino de Almeida; Réu: Município de Brejinho - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapetim - PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidores Públicos, Contratação Temporária/irregular, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Servidores Públicos Contratação Temporária/irregular Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Amauri Delfino de Almeida

Autor

Município de Brejinho - PE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas de servidor público contratados temporariamente ou irregularmente
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional n.45/2004 e da ADI 3395-6 sobre a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Natureza jurídico-administrativa das contratações com o poder público

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidido em favor da competência da Justiça Comum estadual porque, segundo a orientação firmada pelo STF na ADI 3395-6 e precedentes do STJ, as controvérsias envolvendo servidores públicos ou contratações com o poder público são de natureza jurídico-administrativa e devem ser processadas e julgadas pela Justiça Comum, ainda que a contratação seja temporária ou irregular; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapetim - PE.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapetim - PE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.