CC 212551 - DECISAO

CC 212551 - DECISAO

O crédito derivado de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial é concursal e deve ser tratado perante o Juízo universal; portanto, os valores de depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, que é declarado competente para a matéria.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos Concursais, Depósito Recursal, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Habilitação De Créditos Concursais Depósito Recursal Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de juízo trabalhista que libera depósito recursal de empresa em recuperação judicial usurpa a competência do juízo da recuperação judicial
  2. 2 Qual juízo é competente para dispor de valores e bens da recuperanda e para a execução resultante de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Regime de habilitação e forma de satisfação de créditos concursal não habilitados em tempo

Ratio Decidendi

O crédito derivado de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial é concursal e deve ser tratado perante o Juízo universal; portanto, os valores de depósitos recursais feitos pela devedora devem ser postos à disposição do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, que é declarado competente para a matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
  • Publique-se.