CC 203452 - DECISAO

CC 203452 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Suscitante (7ª Vara Criminal de Brasília/DF), por se tratar de conflito negativo entre juízos vinculados a tribunais distintos, tendo a Justiça Eleitoral, após análise dos elementos probatórios, concluído pela ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime eleitoral para os denunciados, conclusão essa acolhida no presente incidente, não configurando desrespeito à jurisprudência do STJ; reconheceu-se ainda que a Justiça Especializada tem competência para reconhecer sua própria incompetência e que não cabe ao Judiciário determinar diretamente diligências investigativas do Ministério Público.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DA 2ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO/SP; Denunciante: Ministério Público do Distrito Federal; Interveniente: Ministério Público Federal; Réu: Eduardo Cosentino da Cunha; Réu: Nelson Tadeu Filippelli; Réu: Lúcio Bolonha Funaro; Réu: Altair Alves Pinto; Réu: Sidney Roberto Szabo; Réu: Afrânio Roberto de Souza Filho; Réu: Henrique Constantino; Réu: Célia Maria Pereira Ervilha Filippelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão No Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo Suscitante (7ª Vara Criminal de Brasília/DF).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Eleitoral, Conexão Entre Crimes, Autoridade De Precedentes Do STJ
Processo Penal Direito Eleitoral Conflito De Competência Competência Da Justiça Eleitoral Conexão Entre Crimes Autoridade De Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DA 2ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Ministério Público do Distrito Federal

Denunciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Eduardo Cosentino da Cunha

Réu

Nelson Tadeu Filippelli

Réu

Lúcio Bolonha Funaro

Réu

Altair Alves Pinto

Réu

Sidney Roberto Szabo

Réu

Afrânio Roberto de Souza Filho

Réu

Henrique Constantino

Réu

Célia Maria Pereira Ervilha Filippelli

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Decisão No Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para o julgamento de ação penal quando há possível prática de crimes eleitorais ou conexão com crimes eleitorais
  2. 2 Se o juízo eleitoral desrespeitou decisão do STJ (AREsp 2.206.736/DF) ao reconhecer sua incompetência
  3. 3 Se havia indícios suficientes de crime eleitoral que justificassem manutenção dos autos na Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Suscitante (7ª Vara Criminal de Brasília/DF), por se tratar de conflito negativo entre juízos vinculados a tribunais distintos, tendo a Justiça Eleitoral, após análise dos elementos probatórios, concluído pela ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime eleitoral para os denunciados, conclusão essa acolhida no presente incidente, não configurando desrespeito à jurisprudência do STJ; reconheceu-se ainda que a Justiça Especializada tem competência para reconhecer sua própria incompetência e que não cabe ao Judiciário determinar diretamente diligências investigativas do Ministério Público.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente o Juízo Suscitante (7ª Vara Criminal de Brasília/DF).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Justiça Estadual (7ª Vara Criminal de Brasília/DF) para o regular processamento do feito.
  • Publique-se.