CC 210929 - DECISAO

CC 210929 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC, por se tratar de execução de crédito de natureza extraconcursal e por não estar vigente o período de blindagem que autorizaria o juízo recuperacional a sobrestar atos de constrição; fundamenta-se no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER; Suscitado: 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC; Suscitado: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Crédito Extraconcursal, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj, Sobrestamento De Atos De Constrição, Período De Blindagem
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Execução De Crédito Extraconcursal Competência Jurisdicional Súmula 568/stj Sobrestamento De Atos De Constrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER

Suscitante

2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC

Suscitado

Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para execução de créditos extraconcursais decorrentes de decisões trabalhistas
  2. 2 Aplicabilidade da competência do juízo recuperacional para sobrestamento de atos de constrição em período de blindagem
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC, por se tratar de execução de crédito de natureza extraconcursal e por não estar vigente o período de blindagem que autorizaria o juízo recuperacional a sobrestar atos de constrição; fundamenta-se no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.