CC 209910 - ACORDAO

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A causa de pedir originou-se na relação de emprego com a Caixa Econômica Federal e envolve discussão trabalhista primordial sobre a exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição; assim, aplica-se a Súmula 170 do STJ, de modo que compete inicialmente à Justiça do Trabalho, onde a ação foi primeiro intentada, decidir a controvérsia dentro de sua jurisdição, não sendo aplicável, na hipótese, o entendimento do STF no RE n. 586.453/SE.

Parties
Agravante; Reclamada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Reclamante: OTÁVIO DIEGUEZ LIMA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 170 Do STJ, Previdência Complementar, CTVA
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 170 Do STJ Previdência Complementar CTVA

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante; Reclamada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

OTÁVIO DIEGUEZ LIMA DIAS

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de demanda proposta por ex-empregado contra FUNCEF e Caixa Econômica Federal envolvendo verbas trabalhistas e complementação de benefício de aposentadoria
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no RE n. 586.453/SE quanto à competência da Justiça comum para demandas contra entidades de previdência privada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 170 do STJ sobre cumulação de pedidos trabalhistas e estatutários

Ratio Decidendi

A causa de pedir originou-se na relação de emprego com a Caixa Econômica Federal e envolve discussão trabalhista primordial sobre a exclusão da parcela CTVA do salário de contribuição; assim, aplica-se a Súmula 170 do STJ, de modo que compete inicialmente à Justiça do Trabalho, onde a ação foi primeiro intentada, decidir a controvérsia dentro de sua jurisdição, não sendo aplicável, na hipótese, o entendimento do STF no RE n. 586.453/SE.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declaração de competência da Justiça do Trabalho (Juízo da 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS) para processar e julgar a reclamação trabalhista