CC 210811 - DECISAO

CC 210811 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (e, por consequência, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Pará por distribuição) porque a decisão de declínio proferida pelo Tribunal de Justiça do Pará, anterior à modulação do Tema 1.234, reconheceu legitimidade da União diante da ausência de registro do medicamento na Anvisa, fundamento amparado pelo Tema 793 do STF; além disso, o Tema 1.234 e sua tutela cautelar não retroagem para alcançar processos ajuizados anteriormente ao marco temporal, de modo que deve prevalecer a competência federal; determinou-se, todavia, que a parte autora seja previamente intimada a incluir expressamente a...

Parties
Agravante: Estado do Pará; Parte Demandada: União; Autor: Parte autora; Representante Do Agravado: Defensoria Pública da União (DPU); Interveniente: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, por decorrência, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Pará por distribuição.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.234), Tema 793, Tema 500, Súmula 55
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.234) +3 more

Case Brief

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Parties

Estado do Pará

Agravante

União

Parte Demandada

Parte autora

Autor

Defensoria Pública da União (DPU)

Representante Do Agravado

Ministério Público Federal (MPF)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que postulam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
  2. 2 aplicação temporal e modulação de efeitos do Tema 1.234 (RE 1.366.243)
  3. 3 retroatividade da tutela cautelar do Tema 1.234

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (e, por consequência, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Pará por distribuição) porque a decisão de declínio proferida pelo Tribunal de Justiça do Pará, anterior à modulação do Tema 1.234, reconheceu legitimidade da União diante da ausência de registro do medicamento na Anvisa, fundamento amparado pelo Tema 793 do STF; além disso, o Tema 1.234 e sua tutela cautelar não retroagem para alcançar processos ajuizados anteriormente ao marco temporal, de modo que deve prevalecer a competência federal; determinou-se, todavia, que a parte autora seja previamente intimada a incluir expressamente a...

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, por decorrência, o Juízo Federal da Seção Judiciária do Pará por distribuição.

Orders

  • Na primeira instância, a parte autora deverá ser previamente intimada para incluir a União no polo passivo, sob pena de julgamento sem exame do mérito.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.