CC 208982 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de realização de cirurgia de urgência e tendo a Justiça Federal sinalizado ausência de interesse da União na demanda, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, afastando‑se a competência federal e fixando‑se a competência da Justiça estadual, sendo o Tema 1.234/STF inaplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234/stf, Competência Da Justiça Estadual, Direito À Saúde – Procedimento Cirúrgico
Constitucional Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Súmulas 150 E 254/stj Tema 1.234/stf Competência Da Justiça Estadual Direito À Saúde – Procedimento Cirúrgico

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia realização de cirurgia de urgência
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de realização de cirurgia de urgência e tendo a Justiça Federal sinalizado ausência de interesse da União na demanda, aplicam‑se as Súmulas 150 e 254 do STJ, afastando‑se a competência federal e fixando‑se a competência da Justiça estadual, sendo o Tema 1.234/STF inaplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Fixar a competência da Justiça estadual para processar e julgar a causa