CC 210838 - DECISAO

CC 210838 - DECISAO

Conhecido o conflito, a análise da petição inicial demonstra natureza trabalhista dos pedidos e da causa de pedir relativos ao período celetista, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que a competência se define pelos contornos da demanda; assim, declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Autor: servidora pública (autora na reclamatória trabalhista); Réu: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista Versus Estatutário, FGTS, Retificação De CTPS
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Versus Estatutário FGTS Retificação De CTPS

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

servidora pública (autora na reclamatória trabalhista)

Autor

Município de Imperatriz

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum quanto a pedidos relativos ao período celetista
  2. 2 Se a competência pode ser definida mediante juízo preliminar sobre o mérito da demanda

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a análise da petição inicial demonstra natureza trabalhista dos pedidos e da causa de pedir relativos ao período celetista, aplicando-se o entendimento jurisprudencial de que a competência se define pelos contornos da demanda; assim, declarou-se a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.