CC 210847 - DECISAO

CC 210847 - DECISAO

Pela análise da petição inicial verificou-se que tanto a causa de pedir quanto os pedidos possuem natureza trabalhista; nos termos da jurisprudência do STJ que define a competência pelo pedido e causa de pedir, é competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região; Autor: servidor público; Reclamado: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito em ordem a declarar o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ora suscitado, competente para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Definição Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Justiça Do Trabalho E Justiça Comum Vínculo Celetista Vs Estatutário Definição Da Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

Suscitado

servidor público

Autor

Município de Imperatriz

Reclamado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
  2. 2 Natureza trabalhista da causa de pedir e dos pedidos
  3. 3 Aplicação do critério pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Pela análise da petição inicial verificou-se que tanto a causa de pedir quanto os pedidos possuem natureza trabalhista; nos termos da jurisprudência do STJ que define a competência pelo pedido e causa de pedir, é competente o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Court Disposition

Conheço do conflito em ordem a declarar o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ora suscitado, competente para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.