CC 212568 - DECISAO

CC 212568 - DECISAO

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a circunstância de a sentenciada estar presa em comarca diversa (Capanema - PR) não desloca a competência, razão pela qual é competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Três Corações - MG, onde foi proferida a condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Três Corações - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fedchado e Semiaberto de Três Corações
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Aplicação Do Art. 65 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Territorial Aplicação Do Art. 65 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Três Corações - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de sentenciada condenada pela Comarca de Três Corações - MG, que se encontra presa em Capanema - PR?

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que a circunstância de a sentenciada estar presa em comarca diversa (Capanema - PR) não desloca a competência, razão pela qual é competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto de Três Corações - MG, onde foi proferida a condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fedchado e Semiaberto de Três Corações

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.