CC 208684 - DECISAO

CC 208684 - DECISAO

Por se tratar de demanda de conhecimento visando ressarcimento por danos materiais e morais relativa ao desfazimento de contrato e cujo valor é ilíquido, deve o processo tramitar no juízo em que foi inicialmente autuado até a definição do valor do crédito; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA.

Parties
Juízo Suscitatante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA; Autor: Leilane Cruz da Silva; Réu / Massa Falida: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado
Outcome
Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Créditos Ilíquidos, Ação De Conhecimento
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Créditos Ilíquidos Ação De Conhecimento

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Juízo Suscitatante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA

Juízo Suscitado

Leilane Cruz da Silva

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Réu / Massa Falida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar demanda indenizatória por danos morais e materiais contra massa falida cabe ao juízo falimentar ou ao juízo onde a ação de conhecimento foi distribuída
  2. 2 Se demandas que envolvam quantia ilíquida devem tramitar no juízo em que foram propostas até a definição do valor do crédito

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de conhecimento visando ressarcimento por danos materiais e morais relativa ao desfazimento de contrato e cujo valor é ilíquido, deve o processo tramitar no juízo em que foi inicialmente autuado até a definição do valor do crédito; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarado competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.