CC 212097 - DECISAO

CC 212097 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual porque, ao decidir, o Juízo Federal havia considerado ausente interesse de entidade federal; não havia nos autos, naquele momento, intervenção ou causa federal apta a deslocar competência (art. 109, I, CF). Ademais, o procedimento de dúvida registral inversa tem natureza administrativa, de modo que a mera manifestação de interesse do INCRA não transforma o procedimento em causa federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ceará-Mirim/RN; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; Requerente: Época Projetos Ltda.; Requerido: 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN; Interessado: INCRA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Dúvida Registral Inversa, Competência Da Justiça Federal, Procedimento Administrativo, Cabimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Registro Imobiliário Direito Administrativo Conflito De Competência Dúvida Registral Inversa Competência Da Justiça Federal Procedimento Administrativo Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ceará-Mirim/RN

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Suscitado

Época Projetos Ltda.

Requerente

1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Ceará-Mirim/RN

Requerido

INCRA

Interessado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Estadual e Federal
  2. 2 natureza administrativa do procedimento de dúvida registral inversa
  3. 3 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal em face do interesse do INCRA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo estadual porque, ao decidir, o Juízo Federal havia considerado ausente interesse de entidade federal; não havia nos autos, naquele momento, intervenção ou causa federal apta a deslocar competência (art. 109, I, CF). Ademais, o procedimento de dúvida registral inversa tem natureza administrativa, de modo que a mera manifestação de interesse do INCRA não transforma o procedimento em causa federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.