CC 212930 - DECISAO

CC 212930 - DECISAO

O conflito não foi conhecido, pois aplica-se a Súmula 3 do STJ: sendo controvérsia entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (art. 109, § 3º, da CF) na mesma região, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo dirimir o conflito; ademais, a execução fiscal que deu origem ao auto de arrematação fora ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014, mantendo-se a delegação de competência federal à época dos fatos.

Parties
Autor: Giovanni Euclides Capelo Machado; Ré: Fazenda Nacional; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Competência Jurisdicional, Súmula 3 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário/execução Fiscal Conflito De Competência Execução Fiscal Competência Jurisdicional Súmula 3 Do STJ

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Parties

Giovanni Euclides Capelo Machado

Autor

Fazenda Nacional

Ré

Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Pindamonhangaba - SP

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para dirimir conflito entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 competência para apreciar pedido de nulidade de arrematação proferido em execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula 3 do STJ

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido, pois aplica-se a Súmula 3 do STJ: sendo controvérsia entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal (art. 109, § 3º, da CF) na mesma região, compete ao Tribunal Regional Federal respectivo dirimir o conflito; ademais, a execução fiscal que deu origem ao auto de arrematação fora ajuizada antes da vigência da Lei 13.043/2014, mantendo-se a delegação de competência federal à época dos fatos.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que dirima a controvérsia.
  • Publique-se.