CC 210716 - DECISAO

CC 210716 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve demonstração de divergência entre órgãos judiciais sobre quem é competente, nem atos de execução dirigidos contra o patrimônio da empresa em recuperação; os embargos de declaração visavam, na verdade, reformar o julgado, não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Execução Contra Coobrigados, Súmula 581/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Execução Contra Coobrigados Súmula 581/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO MANUEL OLIVEIRA NETTO BRANDÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência
  2. 2 omissão quanto à cláusula do plano que veda execução contra sócios e coobrigados
  3. 3 aplicação do art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque não houve demonstração de divergência entre órgãos judiciais sobre quem é competente, nem atos de execução dirigidos contra o patrimônio da empresa em recuperação; os embargos de declaração visavam, na verdade, reformar o julgado, não sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se