CC 209354 - DECISAO

CC 209354 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras-SE porque o Juízo Federal afastou a legitimidade da União e o Banco do Brasil S/A, na hipótese em exame (saques indevidos/ má gestão de conta PASEP), é sociedade de economia mista não prevista no rol do art. 109, I, da Constituição, cabendo aplicar as súmulas do STJ (especialmente Súmula 42) e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1150, determinando assim competência da Justiça Estadual.

Parties
Autora: Joelma Bezerra Balbino; Réu: União; Réu: Banco do Brasil S/A; Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras-SE; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Sergipe - SJ/SE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
CONHEÇO do Conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras-SE, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Conflito De Competência PASEP Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ Indenização Por Danos Materiais E Morais

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Parties

Joelma Bezerra Balbino

Autora

União

Réu

Banco do Brasil S/A

Réu

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras-SE

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Sergipe - SJ/SE

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações sobre recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP
  2. 2 legitimidade passiva da União versus do Banco do Brasil S/A
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224, 254 e 42 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras-SE porque o Juízo Federal afastou a legitimidade da União e o Banco do Brasil S/A, na hipótese em exame (saques indevidos/ má gestão de conta PASEP), é sociedade de economia mista não prevista no rol do art. 109, I, da Constituição, cabendo aplicar as súmulas do STJ (especialmente Súmula 42) e o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1150, determinando assim competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

CONHEÇO do Conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras-SE, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.