CC 207367 - DECISAO

CC 207367 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA, por entender que a maioria das infrações penais ocorreu em municípios da Bahia, atraindo a aplicação do art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal, que fixa a competência pelo lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações quando as penas forem de igual gravidade.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA; Investigado: Narlam Correa; Investigada: Janaína da Silva Couto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato Previdenciário, Competência Territorial, Conexão Instrumental, Art. 70 CPP, Art. 78 II B CPP
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Estelionato Previdenciário Competência Territorial Conexão Instrumental Art. 70 CPP Art. 78 II B CPP

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA

Suscitado

Narlam Correa

Investigado

Janaína da Silva Couto

Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processamento de inquérito policial
  2. 2 Aplicação dos arts. 70 e 78 do Código de Processo Penal
  3. 3 Critério do local da obtenção da vantagem patrimonial (teoria do resultado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA, por entender que a maioria das infrações penais ocorreu em municípios da Bahia, atraindo a aplicação do art. 78, II, "b", do Código de Processo Penal, que fixa a competência pelo lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações quando as penas forem de igual gravidade.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA (suscitado).

Orders

  • Conheço do presente conflito.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 17ª Vara Criminal de Salvador - SJ/BA.