CC 211716 - DECISAO

CC 211716 - DECISAO

Tendo o plano de recuperação judicial da suscitante sido aprovado e homologado em 20/3/2023 e conter cláusula expressa que impede a execução contra os sócios, e diante do entendimento desta Corte (AgInt no CC 179.072/RS) de que, nessas hipóteses, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para apreciar o incidente.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: ADAUTO OTAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cláusula De Plano De Recuperação Que Veda Execução Contra Sócios, Suspensão De Execução Trabalhista
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cláusula De Plano De Recuperação Que Veda Execução Contra Sócios Suspensão De Execução Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

ADAUTO OTAVIO DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em juízo trabalhista quando o plano homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Se deve ser suspenso o prosseguimento da execução trabalhista e desfeitos atos constritivos em razão da cláusula do plano homologado

Ratio Decidendi

Tendo o plano de recuperação judicial da suscitante sido aprovado e homologado em 20/3/2023 e conter cláusula expressa que impede a execução contra os sócios, e diante do entendimento desta Corte (AgInt no CC 179.072/RS) de que, nessas hipóteses, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Maceió - AL para apreciar o incidente.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.