CC 209399 - DECISAO

CC 209399 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado; o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos de execução contra empresas falidas ou em recuperação, bem como atos que envolvam seu patrimônio, devem ser praticados pelo juízo universal, e na continuidade da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, razão pela qual não se justifica a integração do julgado via art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: BRUNO HENRY GREGG; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRY GREGG

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao trânsito em julgado de acórdão reconhecendo natureza extraconcursal do crédito
  2. 2 competência do juízo da recuperação judicial versus juízo universal
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre a natureza do crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão impugnado; o Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP com fundamento na jurisprudência do STJ de que atos de execução contra empresas falidas ou em recuperação, bem como atos que envolvam seu patrimônio, devem ser praticados pelo juízo universal, e na continuidade da competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação, razão pela qual não se justifica a integração do julgado via art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.