CC 214055 - DECISAO

CC 214055 - DECISAO

A omissão do Juízo federal em excluir expressamente a União do polo passivo não impede a declaração de competência da Justiça estadual quando o juízo federal declinou da competência nos termos do Tema 1.234/STF, tendo reconhecido ilegitimidade passiva e não havendo citação da União; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo estadual suscitante, autorizando-se a retirada da União do polo passivo e a correção da autuação.

Parties
Requerente/autor: Alberto Oliveira dos Santos; Requerida/ré: União; Requerido/ré: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Fornecimento De Medicamentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Fornecimento De Medicamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alberto Oliveira dos Santos

Requerente/autor

União

Requerida/ré

Estado da Bahia

Requerido/ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da União no polo passivo impede o processamento da ação perante a Justiça Estadual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF ao caso concreto e sua relação com o Tema 793
  3. 3 Necessidade de exclusão expressa da União do polo passivo para atribuição da jurisdição estadual

Ratio Decidendi

A omissão do Juízo federal em excluir expressamente a União do polo passivo não impede a declaração de competência da Justiça estadual quando o juízo federal declinou da competência nos termos do Tema 1.234/STF, tendo reconhecido ilegitimidade passiva e não havendo citação da União; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo estadual suscitante, autorizando-se a retirada da União do polo passivo e a correção da autuação.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual suscitante.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo estadual suscitante.
  • Autoriza-se a correção da autuação do feito, retirando-se a União do polo passivo.