CC 204186 - DECISAO

CC 204186 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial sem objeções válidas e ocorrida a novação dos créditos concursais, o juízo recuperacional (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL) é competente para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre medidas constritivas em relação à recuperanda e aos sócios/acionistas alcançados por desconsideração da personalidade jurídica; assim, o redirecionamento da execução aos sócios após a aprovação do plano revela-se descabido, razão pela qual foi confirmada a liminar e declarada a competência do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial; Reclamante: Benício Basílio dos Santos; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Maceió - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito De Competência)
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000297-03.2018.5.19.0008.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação, Competência Jurisdicional, Execução De Créditos Concursais
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Competência Jurisdicional Execução De Créditos Concursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina Santa Clotilde S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Benício Basílio dos Santos

Reclamante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Maceió - AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a continuidade da execução de créditos concursais e sobre incidente de desconsideração da personalidade jurídica após a aprovação do plano de recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido aprovado e homologado o plano de recuperação judicial sem objeções válidas e ocorrida a novação dos créditos concursais, o juízo recuperacional (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL) é competente para deliberar sobre a continuidade da execução e sobre medidas constritivas em relação à recuperanda e aos sócios/acionistas alcançados por desconsideração da personalidade jurídica; assim, o redirecionamento da execução aos sócios após a aprovação do plano revela-se descabido, razão pela qual foi confirmada a liminar e declarada a competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para praticar quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000297-03.2018.5.19.0008.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0000297-03.2018.5.19.0008.