CC 212216 - DECISAO

CC 212216 - DECISAO

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus/MA com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ: como o objeto principal da demanda é pedido de reconhecimento de vínculo com o ente municipal e a natureza do pedido é eminentemente administrativa, aplica-se o entendimento do Tema 1.143 do STF e, portanto, a competência é da Justiça Comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS/MA; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL/MA; Autor: IVANILDE ARAGÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS/MA, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Competência Jurisdicional, Servidor Público Celetista, Tema 1.143 (repercussão Geral)
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Reconhecimento De Vínculo Empregatício Competência Jurisdicional Servidor Público Celetista Tema 1.143 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS/MA

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BACABAL/MA

Suscitado

IVANILDE ARAGÃO DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação de reconhecimento de vínculo empregatício entre servidor e ente público quando o pedido é de natureza administrativa
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (Tema 1.143) e da jurisprudência do STJ sobre distinção entre vínculo estatutário/jurídico-administrativo e vínculo regido pela CLT

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus/MA com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ: como o objeto principal da demanda é pedido de reconhecimento de vínculo com o ente municipal e a natureza do pedido é eminentemente administrativa, aplica-se o entendimento do Tema 1.143 do STF e, portanto, a competência é da Justiça Comum.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS/MA, ora suscitante.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO MATEUS/MA.
  • Intimem-se.