CC 213609 - DECISAO

CC 213609 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque as decisões impugnadas consistiram em extinção do feito sem resolução do mérito e, nessas circunstâncias, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; ademais, não há a necessária manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declaram competentes ou incompetentes nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: Evandro Augusto Gemelgo (EG8 OPERADORA DE TURISMO); Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Sétima Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Juiz Natural, Foro De Eleição, Juizado Especial, Incompetência, Extinção Do Processo
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Juiz Natural Foro De Eleição Juizado Especial Incompetência Extinção Do Processo

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Parties

Evandro Augusto Gemelgo (EG8 OPERADORA DE TURISMO)

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da Sétima Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o conflito de competência é meio adequado para impugnar decisões de extinção sem resolução do mérito proferidas por juízos diferentes
  2. 2 Se há manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declaram competentes ou incompetentes, nos termos do art. 66 do CPC
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque as decisões impugnadas consistiram em extinção do feito sem resolução do mérito e, nessas circunstâncias, o incidente de conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; ademais, não há a necessária manifestação expressa de dois ou mais juízos que se declaram competentes ou incompetentes nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.