CC 214033 - DECISAO

CC 214033 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para conduzir a execução penal, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ: a competência permanece com o juízo da condenação, salvo transferência legal nos termos do art. 86 da LEP; o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa, por si só, não desloca a competência, sobretudo quando o juízo da comarca de custódia informa inexistência de vagas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA; Apenada: GABRIELA RAMOS ALCOFORADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Belém/PA para conduzir a execução penal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Transferência De Presos, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino, Vagas No Sistema Prisional
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Transferência De Presos Consulta Prévia Ao Juízo De Destino Vagas No Sistema Prisional

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA

Suscitado

GABRIELA RAMOS ALCOFORADO

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão do condenado em outra comarca autoriza modificação da competência para a execução penal
  2. 2 Se a mudança voluntária de domicílio constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução penal
  3. 3 Se é necessária prévia consulta ao juízo de destino e verificação de existência de vagas para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto de Belém/PA para conduzir a execução penal, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência do STJ: a competência permanece com o juízo da condenação, salvo transferência legal nos termos do art. 86 da LEP; o cumprimento de mandado de prisão em comarca diversa, por si só, não desloca a competência, sobretudo quando o juízo da comarca de custódia informa inexistência de vagas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução de Pena Privativa de Liberdade em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Belém/PA para conduzir a execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.