CC 212477 - DECISAO

CC 212477 - DECISAO

Houve erro material no dispositivo que determinou remessa ao juízo suscitado; corrige-se o dispositivo para remeter o feito ao Juízo estadual suscitante, mantendo-se o não conhecimento do conflito; considera-se prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Corrige-se o erro material do dispositivo para determinar a remessa ao Juízo estadual suscitante e considera-se prejudicado o agravo interno interposto pela União.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Erro Material, Ilegitimidade
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Erro Material Ilegitimidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno interposto pela União
  2. 2 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Correção de erro material no dispositivo

Ratio Decidendi

Houve erro material no dispositivo que determinou remessa ao juízo suscitado; corrige-se o dispositivo para remeter o feito ao Juízo estadual suscitante, mantendo-se o não conhecimento do conflito; considera-se prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Court Disposition

Corrige-se o erro material do dispositivo para determinar a remessa ao Juízo estadual suscitante e considera-se prejudicado o agravo interno interposto pela União.

Orders

  • Corrijo o erro material do dispositivo da decisão de fls. 76-78 para fazer constar o não conhecimento do conflito com a consequente remessa do feito ao Juízo estadual suscitante para o prosseguimento
  • Considero prejudicado o agravo interno interposto pela União às fls. 91-99