CC 214204 - DECISAO

CC 214204 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG, porque a pretensão de revisão da RMI decorre de benefício relacionado a acidente de trabalho, situação em que incide a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência que atribui competência à Justiça Estadual para as lides acidentárias.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG; Autor: Fabiana Lopes Alvim; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Revisão De Renda Mensal Inicial, Competência Jurisdicional, Súmula 15/stj, Súmula 501/stf
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Revisão De Renda Mensal Inicial Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara do Juizado Especial de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG

Suscitado

Fabiana Lopes Alvim

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de revisão da RMI relativa à conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal em acidentes de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG, porque a pretensão de revisão da RMI decorre de benefício relacionado a acidente de trabalho, situação em que incide a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência que atribui competência à Justiça Estadual para as lides acidentárias.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Autarquias Estaduais de Juiz de Fora - MG, o suscitado.

Orders

  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte.
  • Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do CPC/2015.