CC 214007 - DECISAO

CC 214007 - DECISAO

O laudo pericial concluiu que os aparelhos decodificadores apreendidos estavam inoperantes e não tinham aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina; ausente a potencialidade concreta de desbloqueio de canais e, portanto, o interesse direto da União, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4 - Comarca de São Paulo/SP).

Parties
Investigado: Felipe Salgado; Investigado: Jefferson de Souza Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4 - da Comarca de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Telecomunicação Clandestina, Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997, Apreensão De Decodificadores, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Telecomunicações Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Telecomunicação Clandestina Art. 183 Da Lei N. 9.472/1997 +2 more

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Parties

Felipe Salgado

Investigado

Jefferson de Souza Silva

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação penal relativa ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Se os aparelhos apreendidos têm aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina
  3. 3 Se há interesse direto da União que justifique a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O laudo pericial concluiu que os aparelhos decodificadores apreendidos estavam inoperantes e não tinham aptidão para desenvolver atividade de telecomunicação clandestina; ausente a potencialidade concreta de desbloqueio de canais e, portanto, o interesse direto da União, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual (Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4 - Comarca de São Paulo/SP).

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda - DIPO 4 - da Comarca de São Paulo/SP.

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