CC 214183 - DECISAO

CC 214183 - DECISAO

Por se tratar de pleito fundamentado em norma de caráter administrativo (Lei n. 2.406/2017) relativo a diferença remuneratória de farmacêutica municipal, e em observância ao entendimento do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) e à jurisprudência do STJ, a matéria é de natureza administrativa e competencialmente afeta à Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Nhandeara - SP.

Parties
Reclamante: Fúlvia Luíza Agostini Alves Souza; Reclamado: Município de Nhandeara; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NHANDEARA - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA -SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NHANDEARA - SP, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Tema 1.143
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Servidor Celetista Parcela De Natureza Administrativa Tema 1.143

Case Brief

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Parties

Fúlvia Luíza Agostini Alves Souza

Reclamante

Município de Nhandeara

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NHANDEARA - SP

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA -SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para julgar ação proposta por empregado público celetista contra o Poder Público quando se pleiteia parcela de natureza administrativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito fundamentado em norma de caráter administrativo (Lei n. 2.406/2017) relativo a diferença remuneratória de farmacêutica municipal, e em observância ao entendimento do STF no RE 1.288.440 (Tema 1.143) e à jurisprudência do STJ, a matéria é de natureza administrativa e competencialmente afeta à Justiça Comum; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Nhandeara - SP.

Court Disposition

Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NHANDEARA - SP, ora suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.