CC 167494 - DECISAO

CC 167494 - DECISAO

Considerando que o crédito em discussão é de natureza extraconcursal e o entendimento de precedentes de que valores em dinheiro não são bens de capital que autorizem o juiz da recuperação, com base no art. 6º, §7º-B da LREF, a situação trazida aos autos não configura conflito de competência entre os juízos apontados; por isso a liminar anteriormente concedida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Alessandro Nicoli e outra; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP; Autor: ECO SECURITIZADORA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Revogo a liminar anteriormente concedida e não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sobrestamento De Atos De Constrição, Crédito Extraconcursal, Tutela Provisória
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Conflito De Competência Sobrestamento De Atos De Constrição Crédito Extraconcursal Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

Alessandro Nicoli e outra

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sinop - MT

Suscitado

Juízo de Direito da 41ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

ECO SECURITIZADORA

Autor

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos estadual e do juízo universal da recuperação judicial quanto à sobrestamento de atos de constrição decorrentes de execução/arresto
  2. 2 Natureza do crédito (extraconcursal) e alcance da competência do juiz da recuperação para determinar sobrestamento de constrições sobre valores pecuniários
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.112/2020 à competência para sobrestamento de atos de execução

Ratio Decidendi

Considerando que o crédito em discussão é de natureza extraconcursal e o entendimento de precedentes de que valores em dinheiro não são bens de capital que autorizem o juiz da recuperação, com base no art. 6º, §7º-B da LREF, a situação trazida aos autos não configura conflito de competência entre os juízos apontados; por isso a liminar anteriormente concedida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar anteriormente concedida e não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente concedida.
  • Não conheço do conflito de competência.