CC 188016 - DECISAO

CC 188016 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante não instruiu o incidente com documentos indispensáveis (a decisão do juízo suscitado), exigidos para comprovar a existência do alegado conflito; conforme jurisprudência do STJ, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos e a juntada das peças essenciais para o conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Juiz Natural, Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho, Instrução Do Incidente
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo (ministério Público) Conflito De Competência Juiz Natural Competência Jurisdicional Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho Instrução Do Incidente

Case Brief

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Parties

Juízo da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução adequada do incidente de conflito de competência
  2. 2 necessidade de decisão do juízo suscitado para caracterização do conflito
  3. 3 definição da competência para demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o juízo suscitante não instruiu o incidente com documentos indispensáveis (a decisão do juízo suscitado), exigidos para comprovar a existência do alegado conflito; conforme jurisprudência do STJ, é necessária a manifestação expressa de dois ou mais juízos e a juntada das peças essenciais para o conhecimento do incidente.

Court Disposition

não conheço do conflito

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Publique-se.