CC 175983 - DECISAO

CC 175983 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que medidas possessórias (interdito proibitório, reintegração de posse, ação de despejo) não se submetem à competência do juízo universal da recuperação judicial quando o bem não integra o patrimônio da recuperanda, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR para processar e julgar a ação de interdito proibitório nº 0026543-26.2017.8.16.0001.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR; Recuperanda: Viação Caiçara Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR para processar e julgar a ação de interdito proibitório nº 0026543-26.2017.8.16.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Interdito Proibitório, Reintegração De Posse, Despejo, Juízo Universal, Suspensão De Créditos
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Conflito De Competência Interdito Proibitório Reintegração De Posse +3 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo-SP

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR

Suscitado

Viação Caiçara Ltda.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação de interdito proibitório movida em face de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 abrangência da competência do juízo universal da recuperação judicial sobre ações que envolvam posse ou imóveis que não integrem o patrimônio da recuperanda
  3. 3 incidência da suspensão de ações de despejo ou reintegração de posse em face de recuperanda

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada no STJ no sentido de que medidas possessórias (interdito proibitório, reintegração de posse, ação de despejo) não se submetem à competência do juízo universal da recuperação judicial quando o bem não integra o patrimônio da recuperanda, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR para processar e julgar a ação de interdito proibitório nº 0026543-26.2017.8.16.0001.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR para processar e julgar a ação de interdito proibitório nº 0026543-26.2017.8.16.0001.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba-PR para processar e julgar a ação de interdito proibitório nº 0026543-26.2017.8.16.0001.
  • Publique-se.