CC 179032 - DECISAO

CC 179032 - DECISAO

Confirmada a liminar, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 1001414-30.2017.5.02.0037, porquanto a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial atrai a competência para apreciar e autorizar medidas que impliquem restrição patrimonial, evitando-se atos incompatíveis com o plano de recuperação e a continuidade da empresa.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: Juliano Maciel de Goes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Com Liminar (mérito E Liminar Confirmada)
Outcome
Liminar confirmada; no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 1001414-30.2017.5.02.0037.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Medidas Constritivas, Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Execução Conflito De Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Medidas Constritivas +1 more

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Juízo da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

Juliano Maciel de Goes

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Com Liminar (mérito E Liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executivos e constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de execuções individuais e medidas de constrição pela Justiça do Trabalho perante recuperação judicial
  3. 3 Força atrativa do juízo recuperacional sobre penhoras e atos anteriores ao deferimento do processamento da recuperação

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 1001414-30.2017.5.02.0037, porquanto a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial atrai a competência para apreciar e autorizar medidas que impliquem restrição patrimonial, evitando-se atos incompatíveis com o plano de recuperação e a continuidade da empresa.

Court Disposition

Liminar confirmada; no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 1001414-30.2017.5.02.0037.

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 1001414-30.2017.5.02.0037.