CC 214155 - DECISAO

CC 214155 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o suscitante não juntou a decisão do juízo universal cujo teor foi impugnado e não restou demonstrada a necessária manifestação expressa de dois ou mais juízos; trata-se de inconformismo com decisão da Justiça do Trabalho relativa à arrematação, matéria para a qual o incidente não se presta.

Parties
Suscitante: OSVALDO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Cautelar, Arrematação, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Tutela Cautelar Arrematação Tutela De Urgência

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Parties

OSVALDO BRITO

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos estadual e trabalhista
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela cautelar no conflito de competência
  3. 3 Caracterização do conflito de competência (necessidade de manifestação expressa de dois ou mais juízos)

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o suscitante não juntou a decisão do juízo universal cujo teor foi impugnado e não restou demonstrada a necessária manifestação expressa de dois ou mais juízos; trata-se de inconformismo com decisão da Justiça do Trabalho relativa à arrematação, matéria para a qual o incidente não se presta.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.