CC 213925 - DECISAO

CC 213925 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região porque a petição inicial e a documentação acostada indicam vínculo regido pela CLT nos termos da Lei n. 11.350/2006, não havendo previsão municipal específica que afaste o regime celetista, de modo que o pedido e a causa de pedir estão fundados na legislação trabalhista, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Jaime Rodrigues do Couto Júnior; Réu: Município de Santo Antônio do Monte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Regime Estatutário, Competência Jurisdicional, Teoria Da Asserção, Aplicabilidade Da Lei N. 11.350/2006 Vs Legislação Municipal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Regime Estatutário Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jaime Rodrigues do Couto Júnior

Autor

Município de Santo Antônio do Monte/MG

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o regime jurídico aplicável aos agentes de combate às endemias: celetista ou estatutário?
  2. 2 Qual é a competência jurisdicional para julgar a demanda: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Federal n. 11.350/2006 em face da Lei Complementar Municipal n. 03/1990

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região porque a petição inicial e a documentação acostada indicam vínculo regido pela CLT nos termos da Lei n. 11.350/2006, não havendo previsão municipal específica que afaste o regime celetista, de modo que o pedido e a causa de pedir estão fundados na legislação trabalhista, cabendo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

Orders

  • CONHEÇO do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
  • Publique-se.